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Como funciona a proteção de dados pessoais sensíveis no sistema de reconhecimento facial?


Os edifícios comerciais estão adotando cada vez mais a tecnologia de reconhecimento facial, permitindo que usuários fixos sejam reconhecidos nos bloqueios após a verificação da imagem captada pela câmera, comparada com a foto armazenada em um banco de dados do condomínio. Apesar de estar se popularizando, essa tecnologia ainda desperta dúvidas em relação à proteção de dados sensíveis.

Para iniciar essa pauta devemos questionar sobre a finalidade que o sistema de reconhecimento facial será utilizado e se a captura de imagens é lícita. A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica na segurança pública, mas existem casos em que não há necessidade do consentimento do titular no uso da sua imagem se o local em questão possuir uma base legal dentro da LGPD.  Um bom exemplo são as câmeras de CFTV: ao longo do dia nossa imagem é capturada diversas vezes por esse tipo de câmera por motivos de segurança, de acordo com os locais públicos que frequentamos. Nesses casos os titulares não precisam autorizar cada imagem sua capturada por essas câmeras, pois os locais que utilizam esse tipo de circuito de segurança já possuem uma base legal que enquadra essa atividade dentro da lei.

Bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. Por lei, qualquer pessoa (física ou jurídica) que realize qualquer tipo de operação que envolva dados sensíveis, precisa possuir uma base legal presente na LGPD que justifique o tratamento desses dados.  Caso essa pessoa (física ou jurídica) não tenha a base legal, está manipulando as informações de forma ilícita e, por conta disso, deverá sofrer as punições cabíveis.

Quando existe a captura de imagens por um sistema de reconhecimento facial instalado nos bloqueios de um edifício ou uma corporação, os usuários precisam ser avisados sobre o novo sistema de controle de acesso e permitir que seus dados pessoais sensíveis sejam utilizados para essa finalidade. Nesse caso é recomendado que o Controlador realize o estudo da base legal mais indicada à finalidade do tratamento, contudo, consideramos que os dados pessoais sensíveis (dados biométricos) serão processados como garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, nos termos da alínea ‘g’, inciso II do 11º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

Quando condomínios e corporações optam por um sistema de reconhecimento facial que não venha com os Termos de Privacidade integrados, é muito importante que exerçam o princípio da transparência, garantindo aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento, pois se o processo estiver fora das hipóteses autorizadas pela LGPD, poderão sofrer multas significativas por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em vigor desde agosto de 2021.

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